AREsp 2361712 - ACORDAO

AREsp 2361712 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a não admissão do agravo interno em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos atacados, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios buscavam rediscussão e não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração como meio não apropriado para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a não admissão do agravo interno em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos atacados, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios buscavam rediscussão e não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.