EREsp 1956236 - ACORDAO

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Os segundos embargos foram rejeitados porque reiteraram argumentos já apreciados sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; por configurarem caráter protelatório, foi aplicada multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, mantendo-se a exigência de certidão de julgamento para comprovação do dissídio.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO STEIL EIRELI E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Certidão De Julgamento
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Admissibilidade De Embargos De Divergência Certidão De Julgamento

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO STEIL EIRELI E FILIAIS

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos repetiam argumentos anteriores sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se cabia aplicação de multa por caráter protelatório com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram rejeitados porque reiteraram argumentos já apreciados sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; por configurarem caráter protelatório, foi aplicada multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, mantendo-se a exigência de certidão de julgamento para comprovação do dissídio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar à parte embargante multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.