AREsp 2551588 - DECISAO

AREsp 2551588 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, consistindo em mera tentativa de rediscussão do julgado; o fundamento efetivamente não impugnado foi a aplicação da Súmula 83/STJ, e por ser o primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/15, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Cpc/15 Súmula 83/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se o embargante impugnou adequadamente o óbice de admissibilidade apontado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se os embargos de declaração estão a intentar rediscussão do mérito, fato vedado ao meio recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, consistindo em mera tentativa de rediscussão do julgado; o fundamento efetivamente não impugnado foi a aplicação da Súmula 83/STJ, e por ser o primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.