AREsp 2402625 - ACORDAO

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Por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, exigiram-se os requisitos do CPC/2015; os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e não conhecidos, logo não interromperam o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial; como o recurso especial foi protocolado após esse prazo, declarou-se sua intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Abuso Do Direito De Recorrer, Litigância De Má Fé
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente incabíveis interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, exigiram-se os requisitos do CPC/2015; os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e não conhecidos, logo não interromperam o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial; como o recurso especial foi protocolado após esse prazo, declarou-se sua intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.