HC 894556 - DECISAO

HC 894556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida delineou de forma clara e fundamentada a razão da manutenção do regime fechado — os antecedentes desfavoráveis que também justificaram o aumento da pena-base — e porque as alegadas condições de saúde do réu não foram analisadas na instância originária, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: HENRIQUE NOGUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fixação Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "j" Do Código Penal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fixação Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "j" Do Código Penal Regime Prisional

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Parties

HENRIQUE NOGUEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição na decisão recorrida
  2. 2 manutenção do regime fechado apesar de alegada condição de saúde do réu
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida delineou de forma clara e fundamentada a razão da manutenção do regime fechado — os antecedentes desfavoráveis que também justificaram o aumento da pena-base — e porque as alegadas condições de saúde do réu não foram analisadas na instância originária, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.