REsp 1483707 - ACORDAO

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Parties
Embargante: Usina Santa Clotilde S/A e Outro; Embargante: Usina São Simeão Açúcar e Álcool LTDA.; Embargante: Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas; Embargado: União; Interessado: Franco Guimarães Sociedade de Advogados e Outros; Interessado: Usina Serra Grande S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Quantum Debeatur, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Responsabilidade Civil Do Estado, Setor Sucroalcooleiro, Fixação De Preços
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Quantum Debeatur Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Responsabilidade Civil Do Estado +2 more

Case Brief

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Parties

Usina Santa Clotilde S/A e Outro

Embargante

Usina São Simeão Açúcar e Álcool LTDA.

Embargante

Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas

Embargante

União

Embargado

Franco Guimarães Sociedade de Advogados e Outros

Interessado

Usina Serra Grande S/A

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às preliminares de admissibilidade suscitadas (Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 incidência ou afastamento da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 se o título executivo exequendo estava revestido de liquidez (necessidade de liquidação do quantum debeatur)