AREsp 2468118 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por visar rediscutir matéria já apreciada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, o entendimento firmado é de que a cláusula penal em contratos bilaterais se aplica a ambos os contratantes mesmo que redigida em favor de uma das partes.

Parties
Embargante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Cláusula Penal Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por visar rediscutir matéria já apreciada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, o entendimento firmado é de que a cláusula penal em contratos bilaterais se aplica a ambos os contratantes mesmo que redigida em favor de uma das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.