REsp 1866029 - DECISAO

REsp 1866029 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos em parte apenas para sanar omissão relativa à menção ao dissídio jurisprudencial; porém a análise do dissídio ficou prejudicada em razão do óbice de conhecimento imposto ao recurso especial pela alínea a do art.105, III, da Constituição Federal, de modo que a correção não teve efeito modificativo sobre o julgado.

Parties
Embargante: JULIANA PINHEIRO FACHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos em parte, sem efeito modificativo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Mútuo, Ônus Da Sucumbência Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Contrato De Mútuo Ônus Da Sucumbência Recursal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JULIANA PINHEIRO FACHADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 prova da existência do contrato de mútuo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos em parte apenas para sanar omissão relativa à menção ao dissídio jurisprudencial; porém a análise do dissídio ficou prejudicada em razão do óbice de conhecimento imposto ao recurso especial pela alínea a do art.105, III, da Constituição Federal, de modo que a correção não teve efeito modificativo sobre o julgado.

Court Disposition

Acolhidos em parte, sem efeito modificativo

Orders

  • Sanar omissão quanto à menção ao dissídio jurisprudencial sem efeito modificativo
  • Publique-se