EAREsp 2543088 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e não se pode utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: PAULO GERGELY GEORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Omissão, Astreintes
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO GERGELY GEORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e não se pode utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.