REsp 2061324 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a matéria ventilada não configurou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o retorno à origem para verificar aplicação da relativização da impenhorabilidade não constitui vício sanável por embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: parte ora embargada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impenhorabilidade, Relativização Da Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Preclusão
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Embargante
parte ora embargada
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida
- 3 alegação de preclusão quanto à comprovação da impenhorabilidade pelo devedor
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a matéria ventilada não configurou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o retorno à origem para verificar aplicação da relativização da impenhorabilidade não constitui vício sanável por embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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