AREsp 2473655 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão: a parte foi intimada a regularizar a representação processual e deixou de fazê-lo, sendo a procuração juntada incapaz de identificar o outorgante e seus poderes; assim, aplica-se o disposto no art. 76 do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ, havendo preclusão para regularização posterior.

Parties
Embargante: ART REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual De Pessoa Jurídica, Procuração, Intimação Para Regularização Da Representação, Preclusão, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual De Pessoa Jurídica Procuração Intimação Para Regularização Da Representação Preclusão Súmula 115/stj

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Parties

ART REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à intimação para apresentação de atos constitutivos
  2. 2 Regularização da representação processual de pessoa jurídica mediante juntada de procuração identificando o outorgante
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ e preclusão pela não regularização dentro do prazo previsto no art. 76 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão: a parte foi intimada a regularizar a representação processual e deixou de fazê-lo, sendo a procuração juntada incapaz de identificar o outorgante e seus poderes; assim, aplica-se o disposto no art. 76 do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ, havendo preclusão para regularização posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.