AREsp 2492959 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais e majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com fundamento no Enunciado Administrativo n. 7 e no entendimento do STJ acerca dos requisitos para majoração.

Parties
Embargantes: ALEX LEITE SANTANA e OUTRO; Embargadas: embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; suprida a omissão; majorada a verba honorária em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão

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Parties

ALEX LEITE SANTANA e OUTRO

Embargantes

embargadas

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da verba honorária recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais e majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com fundamento no Enunciado Administrativo n. 7 e no entendimento do STJ acerca dos requisitos para majoração.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; suprida a omissão; majorada a verba honorária em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada.
  • Majoro a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor da parte embargante.