AREsp 2197651 - DECISAO

AREsp 2197651 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada analisou perfunctoriamente a presença do periculum in mora e concluiu pela sua inexistência, e os embargantes pretendem, na via estreita dos aclaratórios, rediscutir matéria já decidida, o que é vedado.

Parties
Embargante: ANTÔNIO EDUARDO TURANO PINHO; Embargante: HELENA MARIA DELVAUX TURANO PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Omissão, Liminar
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Periculum in Mora Omissão Liminar

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Parties

ANTÔNIO EDUARDO TURANO PINHO

Embargante

HELENA MARIA DELVAUX TURANO PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à alegada anulação de toda a execução pelo acórdão recorrido
  2. 2 Comprovação do periculum in mora para concessão da medida liminar (efeito suspensivo)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já analisada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada analisou perfunctoriamente a presença do periculum in mora e concluiu pela sua inexistência, e os embargantes pretendem, na via estreita dos aclaratórios, rediscutir matéria já decidida, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.