AREsp 2527043 - DECISAO

AREsp 2527043 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V do RISTJ e art. 253, parágrafo único do RISTJ), impedindo o exame do mérito do recurso especial, sendo incabível a oposição de embargos para rediscutir o mérito; aplica-se ainda a previsão de multa por oposição manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CLARA REGINA APARECIDA VICTOR DONATO; Embargante: CLAUDIO PINHEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 21 E, Inciso V Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Art. 21 E, Inciso V Do RISTJ +3 more

Case Brief

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Parties

CLARA REGINA APARECIDA VICTOR DONATO

Embargante

CLAUDIO PINHEIRO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissão do agravo em recurso especial por falta de impugnação individualizada
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial por ausência dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V do RISTJ e art. 253, parágrafo único do RISTJ), impedindo o exame do mérito do recurso especial, sendo incabível a oposição de embargos para rediscutir o mérito; aplica-se ainda a previsão de multa por oposição manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa