AREsp 2486769 - DECISAO

AREsp 2486769 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; e porque não compete a esta Corte examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração ou em sede de recurso especial, incumbindo tal exame ao Supremo Tribunal Federal (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: ELAINE FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Competência Entre STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Competência Entre STJ E STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ELAINE FERNANDES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; e porque não compete a esta Corte examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração ou em sede de recurso especial, incumbindo tal exame ao Supremo Tribunal Federal (art. 105, III, CF).

Court Disposition

rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.