AREsp 2331515 - DECISAO

AREsp 2331515 - DECISAO

Parties
Embargante: LBX S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Interpretação Do Art. 903 Do CPC, Ação Anulatória, Arrematação
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Interpretação Do Art. 903 Do CPC Ação Anulatória Arrematação

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Parties

LBX S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 903, § 4º, do CPC foi indicado no recurso especial como dispositivo violado
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se os embargos de declaração podem servir para rediscutir matéria já decidida