AREsp 2381222 - ACORDAO

AREsp 2381222 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão traduz mero inconformismo com a interpretação adotada pelo Tribunal quanto ao agravo interno e à necessidade de exame de norma infralegal, matéria imprópria para ser sanada por embargos declaratórios, e a Corte de origem fundamentou adequadamente as questões, afastando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: JAM ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAM ENGENHARIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impugnação específica de fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão traduz mero inconformismo com a interpretação adotada pelo Tribunal quanto ao agravo interno e à necessidade de exame de norma infralegal, matéria imprópria para ser sanada por embargos declaratórios, e a Corte de origem fundamentou adequadamente as questões, afastando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual, por razão de boa-fé objetiva.