AREsp 2409577 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; havia fundamentação adequada de que a prescrição intercorrente não se iniciou nos autos por ausência de prova de intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, observando-se o regime previsto na LC n. 118/2005, art. 40 da LEF e o entendimento do REsp repetitivo 1.340.553/RS; a insurgência resultava de interpretação desfavorável e reexame de matéria fático-probatória, inadequado em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: VINEPLAST EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Omissão, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prescrição Sanção
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Omissão Reexame De Provas Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

VINEPLAST EMBALAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à prescrição em razão de inércia do exequente
  2. 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente nos autos
  3. 3 reexame de provas e óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; havia fundamentação adequada de que a prescrição intercorrente não se iniciou nos autos por ausência de prova de intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, observando-se o regime previsto na LC n. 118/2005, art. 40 da LEF e o entendimento do REsp repetitivo 1.340.553/RS; a insurgência resultava de interpretação desfavorável e reexame de matéria fático-probatória, inadequado em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente