AREsp 2350967 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não estão presentes os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015 e, no caso concreto, há peculiaridade que impede o sobrestamento para a revisão do Tema 414: o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença com título judicial transitado em julgado, e a Corte de origem constatou que o título executivo não determinou a aplicação da tarifa progressiva, afastando a necessidade de modificação pela via dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tarifa Progressiva, Cumprimento De Sentença, Tema 414/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tarifa Progressiva Cumprimento De Sentença Tema 414/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos modificativos aos embargos em hipóteses excepcionais
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento do feito em razão da afetação ao Tema 414/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não estão presentes os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015 e, no caso concreto, há peculiaridade que impede o sobrestamento para a revisão do Tema 414: o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença com título judicial transitado em julgado, e a Corte de origem constatou que o título executivo não determinou a aplicação da tarifa progressiva, afastando a necessidade de modificação pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.