AREsp 2330813 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão do acórdão quanto aos argumentos trazidos pelo embargante, o que autorizou conhecer do agravo interno; ao exame do agravo, manteve-se o decisum porque a decisão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, inadequado à revisão pelo STJ, e porque havia fundamento autônomo não impugnado que, por aplicação analógica da Súmula 283 do STF, barrou o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf (aplicação Analógica), Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamento Eminentemente Constitucional, Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf (aplicação Analógica) Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamento Eminentemente Constitucional Impugnação De Fundamento Autônomo

Case Brief

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão do acórdão quanto aos argumentos trazidos pelo embargante, o que autorizou conhecer do agravo interno; ao exame do agravo, manteve-se o decisum porque a decisão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, inadequado à revisão pelo STJ, e porque havia fundamento autônomo não impugnado que, por aplicação analógica da Súmula 283 do STF, barrou o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo interno interposto por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS