AREsp 2500490 - DECISAO

AREsp 2500490 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, exigência dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; sendo assim, os esclarecimentos pleiteados configuram rediscussão de matéria e incidem no óbice da Súmula 284/STF, tornando os aclaratórios inadmissíveis.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 pedido de majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, exigência dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; sendo assim, os esclarecimentos pleiteados configuram rediscussão de matéria e incidem no óbice da Súmula 284/STF, tornando os aclaratórios inadmissíveis.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.