AREsp 2524627 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o recurso embargado foi decidido no juízo de admissibilidade (aplicação de súmulas de admissibilidade nos termos do art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ), de modo que os embargos se limitam a mero inconformismo e não preenchem os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LUCAS CARVALHO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Atipicidade, Apropriação Indébita, Inadimplemento Contratual, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Atipicidade Apropriação Indébita +2 more

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Parties

LUCAS CARVALHO DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação de jurisprudência consolidada sobre atipicidade de conduta decorrente de inadimplemento contratual
  3. 3 adequação do instrumento dos embargos de declaração para sanar alegada contradição relativa à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o recurso embargado foi decidido no juízo de admissibilidade (aplicação de súmulas de admissibilidade nos termos do art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ), de modo que os embargos se limitam a mero inconformismo e não preenchem os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique‑se.