REsp 1488901 - DECISAO

REsp 1488901 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para determinar que a revisão da verba honorária de sucumbência seja realizada pela instância ordinária, em decorrência do provimento do recurso especial que reconheceu a impossibilidade de compensação dos honorários arbitrados na execução e nos embargos do devedor, exigindo análise da proporção em que autor e réu saíram vencidos.

Parties
Embargante: FABIANO LUIZ DE ANDRADE BERDICHEVSKI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para determinar que a revisão da verba honorária de sucumbência seja realizada pela instância ordinária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Compensação De Honorários, Redimensionamento De Verbas Honorárias
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Compensação De Honorários Redimensionamento De Verbas Honorárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO LUIZ DE ANDRADE BERDICHEVSKI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão ou redistribuição dos ônus de sucumbência
  2. 2 possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais arbitrados na execução de sentença e nos embargos do devedor
  3. 3 competência da instância ordinária para redimensionamento da verba honorária de sucumbência

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para determinar que a revisão da verba honorária de sucumbência seja realizada pela instância ordinária, em decorrência do provimento do recurso especial que reconheceu a impossibilidade de compensação dos honorários arbitrados na execução e nos embargos do devedor, exigindo análise da proporção em que autor e réu saíram vencidos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para determinar que a revisão da verba honorária de sucumbência seja realizada pela instância ordinária.

Orders

  • Determinar que a revisão da verba honorária de sucumbência seja realizada pela instância ordinária.
  • Publique-se. Intimações necessárias.