AREsp 2205318 - DECISAO

AREsp 2205318 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e expressa sobre a razão de não conhecimento do recurso especial; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e as alegações genéricas da embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a deficiência de fundamentação recursal impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Recursal, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Recursal Conhecimento De Recurso Especial Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se houve erro material ou de premissa que justificasse a alteração da decisão embargada
  3. 3 Se a deficiência de fundamentação recursal impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e expressa sobre a razão de não conhecimento do recurso especial; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e as alegações genéricas da embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a deficiência de fundamentação recursal impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.