AREsp 2472052 - DECISAO

AREsp 2472052 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão ou contradição na decisão atacada; a decisão fundamentou a necessidade de reexame fático-probatório para verificar a natureza da operação (se mera transferência entre estabelecimentos ou operação sujeita a substituição tributária) e indicou a necessidade de exame da lei estadual aplicável, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não há vício apto a ensejar integração ou esclarecimento da decisão.

Parties
Embargante: RAÍZEN S/A; Impugnante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Tributária, ICMS ST, Reexame De Prova, Súmulas 166 E 280, Lei Complementar 87/1996, Lei Estadual 7.014/1996, Convênio ICMS 110/2007
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Substituição Tributária ICMS ST Reexame De Prova Súmulas 166 E 280 Lei Complementar 87/1996 +2 more

Case Brief

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Parties

RAÍZEN S/A

Embargante

ESTADO DA BAHIA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição na decisão de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do acervo probatório para verificar se houve mera transferência entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 incidência da substituição tributária (ICMS-ST) e aplicação da Lei Estadual n. 7.014/1996 e da Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão ou contradição na decisão atacada; a decisão fundamentou a necessidade de reexame fático-probatório para verificar a natureza da operação (se mera transferência entre estabelecimentos ou operação sujeita a substituição tributária) e indicou a necessidade de exame da lei estadual aplicável, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não há vício apto a ensejar integração ou esclarecimento da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.