AREsp 2484520 - DECISAO

AREsp 2484520 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e tornada sem efeito, o que implica que o fundamento apontado (Súmula 284/STF) foi efetivamente impugnado; determinou-se a distribuição do feito por não se tratar de competência da Presidência e advertiu-se sobre a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA LTDA; Embargada: LARISSA DE FREITAS BASTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA LTDA

Embargante

LARISSA DE FREITAS BASTOS GOMES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 reconsideração de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e tornada sem efeito, o que implica que o fundamento apontado (Súmula 284/STF) foi efetivamente impugnado; determinou-se a distribuição do feito por não se tratar de competência da Presidência e advertiu-se sobre a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art.1.026, §2º, CPC).