AREsp 2552670 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios articulados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o tribunal considerou que a matéria foi suficientemente analisada, que não cabe rediscutir o mérito por meio de embargos e que a parte foi advertida quanto à reiteração do expediente e à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Fundamentação Da Decisão, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal (apelação Vs. Recurso Especial), Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dano E Nexo Causal, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Fundamentação Da Decisão Fungibilidade Recursal +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento da alegação de que o recurso cabível seria apelação por se tratar de sentença (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada e possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios articulados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o tribunal considerou que a matéria foi suficientemente analisada, que não cabe rediscutir o mérito por meio de embargos e que a parte foi advertida quanto à reiteração do expediente e à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)