CC 198917 - DECISAO

CC 198917 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e inadequados para alterar o julgado; a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, e a petição inicial não indicou ente federal cujo interesse constitua pressuposto de competência da Justiça Federal, motivo pelo qual não se reconheceu erro na fixação da competência.

Parties
Embargante: Monolux Construções Civis Ltda.; Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF; Interessada: Anália Karte Karte Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Foro Federal, Contrato De Financiamento Habitacional, Responsabilidade Do Fornecedor
Direito Processual Civil Competência Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Foro Federal Contrato De Financiamento Habitacional Responsabilidade Do Fornecedor

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Parties

Monolux Construções Civis Ltda.

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada

Anália Karte Karte Alves

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 presença ou omissão quanto à necessidade de inclusão do FAR e da CEF no feito
  2. 2 caráter infringente inadequado dos embargos de declaração
  3. 3 fixação da competência pela causa de pedir e pelo pedido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e inadequados para alterar o julgado; a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, e a petição inicial não indicou ente federal cujo interesse constitua pressuposto de competência da Justiça Federal, motivo pelo qual não se reconheceu erro na fixação da competência.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.