EAREsp 2460118 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a intempestividade do agravo regimental, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os embargos traduzem mero inconformismo e pretensão de rejulgamento, inadequada nessa via, em conformidade com o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FABIANO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIANO FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 intempestividade do agravo regimental e sua análise pelo acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a intempestividade do agravo regimental, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os embargos traduzem mero inconformismo e pretensão de rejulgamento, inadequada nessa via, em conformidade com o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.