HC 846628 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; tratava-se de mero inconformismo da parte e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria devidamente decidida, sendo suficiente a fundamentação apresentada pelo órgão julgador.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
3 se os embargos pretendem o rejulgamento da matéria decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.