EAREsp 2260044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; ademais, aplica-se a exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n.3/2016/STJ) e, no mérito da questão discutida, reconheceu-se que a prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública em honorários mesmo havendo resistência do exequente, por prevalecer o princípio da causalidade.

Parties
Embargante: ORTOTECH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ORTOTECH LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários na extinção da execução fiscal por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; ademais, aplica-se a exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n.3/2016/STJ) e, no mérito da questão discutida, reconheceu-se que a prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública em honorários mesmo havendo resistência do exequente, por prevalecer o princípio da causalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração