AREsp 1843488 - ACORDAO

AREsp 1843488 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sendo que o embargante não impugnou adequadamente dois fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria e têm caráter manifestamente protelatório, justificando sua rejeição e a advertência sobre consequências processuais.

Parties
Embargante: Eder Luis Aurieme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus, Caráter Protelatório
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eder Luis Aurieme

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação integral e adequada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir deficiências recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sendo que o embargante não impugnou adequadamente dois fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria e têm caráter manifestamente protelatório, justificando sua rejeição e a advertência sobre consequências processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Eder Luis Aurieme
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação das medidas previstas na jurisprudência desta Corte, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal