AREsp 1843488 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: este contém fundamentação suficiente para manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a impugnação inadequada de dois dos fundamentos da inadmissão; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria e possuem caráter manifestamente protelatório.

Parties: Embargante: Caroline da Silva Pereira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Caráter Protelatório

Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Caroline da Silva Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 alegada omissão no acórdão
2 impugnação insuficiente de fundamentos da decisão de inadmissão
3 vedação ao uso de embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal ou baixa imediata dos autos para execução da pena