EAREsp 1109354 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício alegado traduz mero inconformismo com o desprovimento dos embargos de divergência e com o entendimento consolidado no Tema repetitivo 1.093/STJ, segundo o qual a tributação monofásica impede o reconhecimento de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à monofasia, interpretando-se em harmonia com a legislação específica e precedentes do STJ e do STF.

Parties
Embargante: RIZATTI & CIA LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Monofasia, Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento, Tema 1.093/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Monofasia Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento Tema 1.093/stj

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Parties

RIZATTI & CIA LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 incidência do princípio da não cumulatividade em regime monofásico
  3. 3 possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício alegado traduz mero inconformismo com o desprovimento dos embargos de divergência e com o entendimento consolidado no Tema repetitivo 1.093/STJ, segundo o qual a tributação monofásica impede o reconhecimento de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à monofasia, interpretando-se em harmonia com a legislação específica e precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração