REsp 2090822 - ACORDAO

REsp 2090822 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); os arts. 97 e 104 do CDC não foram prequestionados e não servem à pretensão recursal, estando, portanto, obstados pelas Súmulas 211/STJ e 282 e 284/STF; e o art. 313, V, 'a', do CPC/2015, por si só, não impede o julgamento da ação, sendo correta a distinção feita com precedentes citados (REsp 1.336.026/PE, EREsp 1.301.935/DF).

Parties
Embargante: MARGARIDA BELA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Prescrição Da Pretensão Executória, Suspensão Do Processo, Admissibilidade Recursal, Súmulas 211/stj E 282 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Prescrição Da Pretensão Executória Suspensão Do Processo Admissibilidade Recursal Súmulas 211/stj E 282 E 284/stf

Case Brief

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Parties

MARGARIDA BELA DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); os arts. 97 e 104 do CDC não foram prequestionados e não servem à pretensão recursal, estando, portanto, obstados pelas Súmulas 211/STJ e 282 e 284/STF; e o art. 313, V, 'a', do CPC/2015, por si só, não impede o julgamento da ação, sendo correta a distinção feita com precedentes citados (REsp 1.336.026/PE, EREsp 1.301.935/DF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Dar ciência à parte embargante sobre a exigência, para fins de prequestionamento ficto, do reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015.