AREsp 2360622 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as matérias suscitadas pelos embargantes demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: ADELAIDE CARDINALDE AGUIAR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Cpc/2015, Prejudicialidade Externa, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Cpc/2015 Prejudicialidade Externa Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

ADELAIDE CARDINALDE AGUIAR e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos artigos 80, I e V e 81 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos em recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as matérias suscitadas pelos embargantes demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.