AREsp 2502351 - DECISAO

AREsp 2502351 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (parte intimada em 08/02/2024 e embargos em 20/02/2024), sendo assim intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; foi advertida a parte de que reiterar o expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GIVALDO EPIFANIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

GIVALDO EPIFANIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (parte intimada em 08/02/2024 e embargos em 20/02/2024), sendo assim intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; foi advertida a parte de que reiterar o expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).