HC 655278 - DECISAO

HC 655278 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, embora tenha havido anulação do reconhecimento pessoal irregular, não é possível concluir de plano pela inexistência de provas independentes e idôneas; compete às instâncias ordinárias reanalisar o feito e decidir fundamentadamente sobre prosseguimento com eventual nova condenação baseada em provas idôneas ou sobre a absolvição.

Parties
Embargante: ADEMIR ANTONIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Provas Independentes E Idôneas, Reexame Dos Fatos Pelas Instâncias Ordinárias
Direito Penal Processo Penal Provas Embargos De Declaração Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Provas Independentes E Idôneas Reexame Dos Fatos Pelas Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

ADEMIR ANTONIO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se, após anulação do reconhecimento pessoal realizado de forma irregular, é possível, prima facie, concluir pela ausência total de provas independentes e idôneas
  2. 2 Competência das instâncias ordinárias para reanalisar fatos e provas sem que o tribunal superior realize extenso revolvimento do acervo fático e probatório
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do processo ou de absolvição do agente após reanálise pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, embora tenha havido anulação do reconhecimento pessoal irregular, não é possível concluir de plano pela inexistência de provas independentes e idôneas; compete às instâncias ordinárias reanalisar o feito e decidir fundamentadamente sobre prosseguimento com eventual nova condenação baseada em provas idôneas ou sobre a absolvição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.