CC 199526 - DECISAO

CC 199526 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada: o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Federal porque um dos medicamentos pleiteados integra o Grupo 1A, cuja aquisição é exclusiva do Ministério da Saúde (Portaria 1.554/13), motivo pelo qual a União deve compor o polo passivo; não houve determinação de exclusão do Estado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado E Pela União, Portaria 1.554/13, Grupos 1 a E 2 De Medicamentos
Direito Processual Civil Direito Público Direito Sanitário Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado E Pela União Portaria 1.554/13 Grupos 1 a E 2 De Medicamentos

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 competência da Justiça Federal para julgar a demanda
  3. 3 responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos classificados nos Grupos 1A e 2

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada: o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Federal porque um dos medicamentos pleiteados integra o Grupo 1A, cuja aquisição é exclusiva do Ministério da Saúde (Portaria 1.554/13), motivo pelo qual a União deve compor o polo passivo; não houve determinação de exclusão do Estado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.