AREsp 2501075 - DECISAO

AREsp 2501075 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o óbice da Súmula 284/STF incidiu em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, o exame de mérito, e a via dos embargos não é apropriada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GALBA MAGALHAES VELLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pressupostos Recursais, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Pressupostos Recursais Omissão/obscuridade/contradição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GALBA MAGALHAES VELLOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial
  3. 3 preclusão do exame de mérito por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o óbice da Súmula 284/STF incidiu em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, o exame de mérito, e a via dos embargos não é apropriada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração