AREsp 2494679 - DECISAO

AREsp 2494679 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a suposta omissão quanto à nulidade de ordem pública já havia sido apreciada anteriormente pelo Juízo ad quem (fls. 424 e 550/552), não havendo decisão pendente de análise, inexistindo obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a tentativa de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a via eleita.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PORTO FIRME; Embargado: Renato Santana Saraiva e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade, Ordem Pública, Intimação, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Nulidade Ordem Pública Intimação Preclusão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FIRME

Embargante

Renato Santana Saraiva e outro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não análise de nulidade de ordem pública alegada pelo embargante
  2. 2 Se a matéria já havia sido apreciada anteriormente pelo Juízo ad quem e se cabia rediscussão
  3. 3 Se os embargos de declaração eram o meio adequado para supressão da omissão alegada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a suposta omissão quanto à nulidade de ordem pública já havia sido apreciada anteriormente pelo Juízo ad quem (fls. 424 e 550/552), não havendo decisão pendente de análise, inexistindo obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a tentativa de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a via eleita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).