AREsp 2494679 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada indicou claramente quais fundamentos não foram impugnados no agravo em recurso especial, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a impugnação de fundamentos deveria ter sido feita no agravo, sob pena de preclusão, e foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RENATO SANTANA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

RENATO SANTANA SARAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada indicou claramente quais fundamentos não foram impugnados no agravo em recurso especial, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a impugnação de fundamentos deveria ter sido feita no agravo, sob pena de preclusão, e foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.