AREsp 2436391 - DECISAO

AREsp 2436391 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a majoração dos honorários foi pautada no art. 85, § 11, do CPC; a eventual gratuidade de justiça é decorrência legal e o pedido deveria ter sido formulado na instância ordinária; e a matéria de mérito não foi conhecida em razão do óbice da Súmula 7/STJ e da competência do STF para questões constitucionais.

Parties
Embargante: ALEXANDER BRITO BORGES; Embargante: ROBERTA TORRES GOYANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Efeitos Infringentes

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Parties

ALEXANDER BRITO BORGES

Embargante

ROBERTA TORRES GOYANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 majoração de honorários em R$ 50,00 pese embora alegação de gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de deferimento tácito da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a majoração dos honorários foi pautada no art. 85, § 11, do CPC; a eventual gratuidade de justiça é decorrência legal e o pedido deveria ter sido formulado na instância ordinária; e a matéria de mérito não foi conhecida em razão do óbice da Súmula 7/STJ e da competência do STF para questões constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios acarretará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.