AREsp 2499530 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais; entendeu-se que o julgador não necessita responder a todas as alegações quando já há fundamento suficiente; e confirmou-se a correção da majoração dos honorários recursais nos termos do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, culminando na rejeição dos embargos e advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LOCTEX - EQUIPAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 85 CPC, Art. 1.026 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 85 CPC +1 more

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Parties

LOCTEX - EQUIPAMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição em decisão
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais; entendeu-se que o julgador não necessita responder a todas as alegações quando já há fundamento suficiente; e confirmou-se a correção da majoração dos honorários recursais nos termos do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, culminando na rejeição dos embargos e advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)