AREsp 2338165 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as matérias apontadas pelo embargante estavam preclusas no tribunal a quo (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); a revisão de eventual abusividade contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a parte não cumpriu o ônus do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, não caracterizando os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas, Aplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Prova E Contrato Vedado, Omissão, Contradição E Obscuridade
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 existência de prequestionamento sobre matérias relativas ao CDC, CC e CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as matérias apontadas pelo embargante estavam preclusas no tribunal a quo (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); a revisão de eventual abusividade contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a parte não cumpriu o ônus do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, não caracterizando os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.