AREsp 1749086 - DECISAO

AREsp 1749086 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; aplicou-se corretamente o prazo prescricional decenal (art.205 CC) e, havendo novação por repactuação, o termo inicial da prescrição é a assinatura do último contrato (21/08/2009), sendo a ação proposta em 11/03/2019, portanto não prescrita.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Novação, Contratos, Prazo Prescricional Decenal, Ação Revisional De Contrato De Mútuo Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Novação Contratos Prazo Prescricional Decenal Ação Revisional De Contrato De Mútuo Bancário

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão embargada
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal)
  3. 3 Termo inicial da prescrição em caso de novação por repactuação/renovações contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; aplicou-se corretamente o prazo prescricional decenal (art.205 CC) e, havendo novação por repactuação, o termo inicial da prescrição é a assinatura do último contrato (21/08/2009), sendo a ação proposta em 11/03/2019, portanto não prescrita.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, em caso de embargos protelatórios reiterados, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC