AREsp 2537174 - DECISAO

AREsp 2537174 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o não conhecimento do recurso especial decorreu da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, e tal indicação não pode ser feita posteriormente à interposição do recurso; ademais, o julgador não é obrigado a responder individualmente a todos os argumentos quando há fundamento suficiente para decidir.

Parties
Embargante: AROLDO SILVA AMORIM FILHO; Embargante: MYRIAN PINTO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AROLDO SILVA AMORIM FILHO

Embargante

MYRIAN PINTO DE AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para sanar suposta omissão quanto à fundamentação do não conhecimento do recurso
  2. 2 Se houve indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial, conforme exigido pela Súmula n. 284/STF
  3. 3 Se é viável indicar posteriormente o dispositivo violado após a interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o não conhecimento do recurso especial decorreu da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, e tal indicação não pode ser feita posteriormente à interposição do recurso; ademais, o julgador não é obrigado a responder individualmente a todos os argumentos quando há fundamento suficiente para decidir.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).