AREsp 2502598 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou obscuridade a ser sanada: as matérias suscitadas foram analisadas e fundamentadas pela Corte a quo (incluindo justificativa para indeferimento de diligências), faltou prequestionamento na origem para parte da alegação de cerceamento, e admitir os pedidos implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto não há vício apto a alterar a decisão atacada.

Parties
Embargante: EDUARDO TELES BORGES; Embargante: RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tortura, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Nulidade Prova Testemunhal Prova Pericial +4 more

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Parties

EDUARDO TELES BORGES

Embargante

RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  2. 2 alegação de nulidade por indeferimento de perguntas sobre coação de testemunha
  3. 3 alegação de violação do art. 297 do CPPM por não análise de prova produzida pela defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou obscuridade a ser sanada: as matérias suscitadas foram analisadas e fundamentadas pela Corte a quo (incluindo justificativa para indeferimento de diligências), faltou prequestionamento na origem para parte da alegação de cerceamento, e admitir os pedidos implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto não há vício apto a alterar a decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se.