AREsp 2478628 - DECISAO

AREsp 2478628 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que pudesse ser sanado por embargos de declaração; ademais, a impugnação tardia estaria preclusa e não cabe rediscussão do mérito por meio de embargos.

Parties
Embargante: UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL UNIMED BOTUCATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL UNIMED BOTUCATU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Preclusão quanto ao momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que pudesse ser sanado por embargos de declaração; ademais, a impugnação tardia estaria preclusa e não cabe rediscussão do mérito por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.