AREsp 2492663 - DECISAO

AREsp 2492663 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal considerou que as questões relevantes foram enfrentadas, citou precedentes que afetam o manejo dos aclaratórios e concluiu que a pretensão de rediscutir matéria já decidida configura insatisfação com o resultado e não é adequada à via dos embargos.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Recurso Especial, Competência, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Recurso Especial Competência Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar embargos de declaração
  2. 2 Se o decisum deveria ter indicado a norma infralegal supostamente invocada que teria impedido a tramitação do recurso especial
  3. 3 Se a matéria discutida configura reexame de pontos fáticos (Súmula 7) ou questão de direito processual passível de exame

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal considerou que as questões relevantes foram enfrentadas, citou precedentes que afetam o manejo dos aclaratórios e concluiu que a pretensão de rediscutir matéria já decidida configura insatisfação com o resultado e não é adequada à via dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se